Governo instado a proteger centro histórico de Porto e Gaia
A Assembleia da República recomendou ao Governo que inicie com urgência o processo de delimitação da zona especial de proteção (ZEP) do centro histórico do Porto, em conformidade com a Lei n.º 107/2001. No mesmo sentido, O Governo é instado a fazer um levantamento e delimitação de outras ZEP de bens inscritos na lista do património mundial, começando por aqueles que estejam sujeitos a maiores pressões externas.
Recomenda-se ainda que seja avaliada a introdução na lei relativa à classificação do património de mecanismos que salvaguardem a reabertura, a curto prazo, de novo procedimento para definição da zona especial de proteção de bens inscritos na lista do património mundial em caso de ocorrência de processos judiciais que determinem a suspensão ou inexistência de ZEP fixada inicialmente. Os deputados recomendam ainda que seja promovida, junto da UNESCO, a extensão da classificação de Património da Humanidade para o centro histórico de Gaia, alargando a zona classificada do centro histórico do Porto, Ponte Luiz I e Mosteiro da Serra do Pilar e iniciando, de imediato, o procedimento de delimitação desta zona especial, envolvendo nesse processo os municípios da respetiva área.
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