Reabilitação vai passar a ser regra, ao invés de exceção
“Reabilitar como Regra” é um projeto, já aprovado pelo Conselho de Ministros, que tem como objetivo elaborar propostas para adequar as normas técnicas da construção às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.
O projeto implica, em primeiro lugar, efetuar um diagnóstico da situação atual, identificando os constrangimentos da aplicação da regulamentação vigente a obras em edifícios existentes. Depois, deverá ser proposto um modelo global para a adequação das normas técnicas da construção à reabilitação de edifícios, incluindo linhas orientadoras para revisão de regulamentos específicos, e a correspondente estratégia de implementação. Com base nesse modelo, serão elaboradas propostas de alteração normativa e linhas orientadoras.
O projeto será apoiado pelo Fundo Ambiental, mediante protocolo a celebrar entre este fundo e entidades de reconhecida competência técnica nos domínios da construção e reabilitação.
O projeto é ainda acompanhado por uma rede de pontos focais, à qual compete pronunciar-se sobre os resultados da execução do projeto, bem como transmitir informações, observações ou sugestões relativas às matérias das suas competências. Esta rede é formada por um coordenador, que é o membro do Governo responsável pela área da habitação, representantes dos Governos das Regiões Autónomas e do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, um representante do LNEC, um representante do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, um representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, um representante do Turismo de Portugal, do Instituto da Segurança Social, das Direções Gerais do Território, Energia e Geologia, do Património Cultural, das Autarquias Locais, da Segurança Social e das Atividades Económicas. Integram ainda esta rede representantes do Conselho Nacional do Consumo, da ADENE, da ANACOM, da ANPC, da Associação nacional de Municípios, da Ordem dos Engenheiros, da Ordem dos Engenheiros Técnicos, da Ordem dos Arquitectos e da Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário. Esta rede conta com o apoio logístico do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.
Os resultados do projeto são apresentados ao membro do Governo responsável pela área da habitação, de forma a que seja possível apurar medidas legislativas e regulamentares a promover.
O projeto deve estar concluído no prazo de um ano após a celebração do protocolo com o Fundo Ambiental.
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