Novo regime ferroviário reforça exigências de construção e segurança das infraestruturas

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Christina Genet
O Decreto-Lei n.º 215/2026 estabelece novas regras para a conceção, construção, exploração e manutenção de sistemas de transporte ferroviário urbano e turístico, reforçando o controlo técnico dos projetos e a fiscalização.
A construção e modernização de infraestruturas ferroviárias passam a estar sujeitas a novos requisitos de segurança e controlo. O Decreto-Lei n.º 215/2026 de 11 de novembro abrange sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro, redes ferroviárias isoladas, elétricos e comboios ligeiros turísticos, estabelecendo regras aplicáveis às diferentes fases do respetivo ciclo de vida.
Uma das principais alterações é a obrigatoriedade de obter autorização da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) para a construção dos sistemas abrangidos. Os projetos devem incluir uma avaliação de segurança e documentação técnica relativa aos subsistemas. A verificação da conformidade deve ser assegurada por organismos independentes acreditados pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC).
A segurança passa, assim, a ser tido em conta desde a fase de conceção, através da identificação dos riscos associados à infraestrutura e à sua envolvente. Os projetos devem também contemplar ensaios que permitam comprovar a conformidade da obra e recomendações para a sua futura conservação e manutenção.
Uma vez demonstrado que a infraestrutura foi executada de acordo com o projeto aprovado e que cumpre os requisitos de segurança, compete à AMT autorizar a sua entrada em serviço. Esta exigência aplica-se também a novos troços e estações, bem como a alterações significativas em sistemas existentes.
Na fase de exploração, os operadores ficam sujeitos a obrigações mais exigentes em matéria de manutenção e controlo. A AMT passa a dispor de competências de auditoria e fiscalização, podendo determinar a suspensão da atividade sempre que estejam em causa as condições de segurança. O diploma clarifica ainda as responsabilidades dos fornecedores, prestadores de serviços e entidades adjudicantes no que respeita à conformidade dos equipamentos, materiais e serviços.
Outra novidade consiste no alargamento da fiscalização ao transporte por cabo, incluindo elevadores e funiculares históricos anteriores a 1 de janeiro de 1986. Estas instalações passam também a necessitar de autorização da AMT para entrarem em serviço, de modo a assegurar o cumprimento das atuais exigências de segurança. O diploma prevê ainda a possibilidade de conceder autorizações temporárias, até 18 meses, para a utilização de subsistemas ferroviários renovados ou modificados no decurso de intervenções que exijam a manutenção da circulação.
O novo regime reforça a importância da segurança em todas as fases do ciclo de vida das infraestruturas, desde a conceção e construção até à exploração. Para os profissionais da engenharia civil e da construção, estas alterações traduzem-se em maiores exigências ao nível da avaliação de riscos, do acompanhamento das obras, da verificação técnica e do planeamento da manutenção, com vista a garantir a segurança e a fiabilidade das instalações ao longo da sua vida útil.
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