A flexibilização das exigências funcionais da habitação e da edificação em conjunto introduzida pela Portaria n.º 304/2019
O «Regulamento Geral das Edificações Urbanas» (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, define exigências gerais relativas à construção, saúde, segurança e estética das edificações urbanas, constituindo, desde a sua publicação, o instrumento de cúpula da regulamentação técnica da construção em Portugal.
Durante a sua já longa vigência, o RGEU foi objeto de várias tentativas de revisão integral, todas inconclusas, e de treze alterações materiais ou revogações parciais, a mais recente das quais foi operada pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro. De entre as várias alterações destaca-se, pela sua relação direta com o objeto deste artigo, o Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de novembro, que densificou as exigências funcionais e deu uma nova redação a diversos artigos relacionados com o dimensionamento dos espaços da habitação e as condições de salubridade das cozinhas e instalações sanitárias. (...)
Artigo completo na Construção Magazine nº94 nov/dez 2019
João Branco Pedro (LNEC), Vitor Campos (LNEC) e Rafaela Figueiredo (IPN/UC)
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