Fixado valor do metro quadrado de construção na Madeira
O Decreto Regulamentar Regional nº 6/2018/M vem fixar em 724,38 euros o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria de construção civil na Região Autónoma da Madeira.
A fixação deste valor cumpre o disposto no artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 8/84/M, que incumbe o Governo Regional de fixar anualmente por decreto regulamentar regional e na sequência de proposta apresentada por uma comissão técnica criada para o efeito, o valor do metro quadrado para a indústria da construção civil.
Consulte o diploma em https://dre.pt/application/conteudo/114886226
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