Curso online sobre o RJUE de 18 a 22 de maio
FOTO TEOJAB/ PIXABAY
“RJUE e Simplex Urbanístico: enquadramento atual” é o curso promovido pelo Espaço de Arquitetura sobre as alterações à legislação urbanística
A legislação urbanística tem sido alvo de várias alterações, sendo a mais recente resultado da iniciativa do “Mais Habitação” e simplificação administrativa que operaram alterações de fundo no âmbito dos procedimentos urbanísticos e na sistemática do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
Após o “Simplex Urbanístico”, Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, encontra-se na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 48/XVII/1, que autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE.
Para apoiar os profissionais, decorrerá online o curso “RJUE e Simplex Urbanístico: enquadramento atual”, a realizar-se nos dias 18 e 22 de maio, das 09h30 às 13h00, através da plataforma Zoom.
O curso, ministrado pela advogada Cláudia Lucena, abordará as alterações ao RJUE e outros regimes, os novos casos de isenções, as comunicações prévias e o poder regulamentar dos municípios, entre outros aspetos.
Inscrições disponíveis.
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