Criado Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e Investimento
No sentido de reforçar o sistema de apoio às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento, o Conselho de Ministros aprovou a criação do Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e Investimento. Será um órgão consultivo e de acompanhamento, que irá apoiar o Governo na prossecução de política de concessão de garantias pelo Estado às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento português no estrangeiro.
Neste sentido, compete ao novo órgão propor princípios e orientações relacionadas com os créditos à exportação ou ao investimento português no exterior, tendo presente as orientações que resultem do Conselho Estratégico para a Internacionalização da Economia. Pode também emitir pareceres não vinculativos sobre as operações analisadas pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), relativas a pedidos de garantia e promessa de garantia do Estado.
Apoio às empresas
Cabe também a este Conselho divulgar os instrumentos de apoio ao crédito e ao seguro às exportações e ao investimento português no estrangeiro junto das instituições financeiras e das associações representativas das empresas, em colaboração com a DGTF. Poderão igualmente ser emitidos pareceres não vinculativos sobre assuntos relacionados com políticas de seguro e cobertura dos riscos extraordinários e políticos, nomeadamente no que respeita à definição de mercados alvo de diversificação de oportunidades de exportação, políticas de cobertura, política de fixação de prémios e criação de novas apólices ou produtos.
O Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e Investimento terá, na sua composição, representantes de diversas entidades, incluindo-se aqui a AICEP, o IAPMEI, a própria DGTF e representantes do Governo.
O presidente do Conselho é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças, por períodos de três anos, com possibilidade de renovação.
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