Aprovado diploma que permite revisão de preços nas empreitadas de obras públicas
O Conselho de Ministros aprovou na generalidade um diploma que cria um regime excecional facultativo e temporário para revisão de preços nas empreitadas de obras públicas, que vai agora ser sujeito a consulta pública.
A medida foi anunciada pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, no final do Conselho de Ministros, que indicou que poderá também vir a ser usado de forma facultativa nas obras particulares.
“Vivemos hoje uma situação excecional, temos assistido a um aumento muito acentuado do preço das matérias-primas, que está a criar uma grande pressão”, referiu o ministro, justificando a necessidade de criação deste regime que permite fazer uma revisão de preços a estes contratos para garantir que não temos nenhuma interrupção nem colapso no processo de investimento que está neste momento em curso em Portugal”.
Depois desta aprovação na generalidade, o decreto-lei vai agora ser sujeito a consulta das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e do setor da construção, e voltará “em breve” ao Conselho de Ministros, para “nova discussão e eventual aprovação”, acrescentou.
Pedro Nuno Santos disse ainda que, apesar de este regime excecional ser dirigido às empreitadas públicas, poderá, de forma facultativa, ser aplicado a obras particulares.
Salientando que o objetivo deste regime excecional e temporário são as empreitadas de obras públicas e os contratos públicos e aquisição de bens e serviços, que são onde se verifica uma “maior rigidez em termos de preço”, Pedro Nuno Santo esclareceu que o alargamento facultativo a obras particulares é no sentido de que este regime terá “um método de revisão de preços que pode ser adotado nas relação entre particulares”, ou seja, poderá ser usado como “guião para uma possível relação de preços entre dois particulares”.
Uma vez que o decreto-lei aprovado a 5 de maio na generalidade vai ainda ser alvo de consulta por parte das entidades referidas, o ministro não entrou em detalhes, adiantando esperar que o diploma possa ser aprovado “rapidamente”.
Sem entrar em valores ou pormenores explicou que o método visará situações em que um “determinado material, que atinge um peso numa obra superior a ‘x’ por cento e cujo preço sobe mais do que ‘y’ por cento, pode dar lugar a que o empreiteiro possa apresentar ao dono de obra, por exemplo a Infraestruturas de Portugal (IP), uma revisão de preço”.
Nesta situação, “a IP analisa a proposta, pode aceitá-la, rejeitá-la ou apresentar uma contraproposta”, sendo que se, “entretanto, as duas partes chegarem a acordo, haverá uma revisão do preço”, o que “permitirá ao empreiteiro receber mais para fazer face ao custo adicional que tem”.
Salientando que o Código dos Contratos Públicos já contempla a revisão do preço, o ministro referiu que o que este regime faz é adaptá-la à situação excecional atual.
“Todos os mecanismos de prova de alteração no preço são os que já estão hoje previstos na lei, sobre esse aspeto este diploma nada muda”, disse, precisando que o que agora é criado “é um conjunto de regras que permitam de forma mais rápida e ajustada à realidade alterar os preços dos contratos”, porque a alternativa seria o bloqueio dos investimentos em curso, o que “seria um preço insuportável porque precisamos que o investimento aconteça e porque temos prazos a cumprir em termos de fundos europeus”.
Regime de revisão de preços nas empreitadas públicas vai no “bom caminho”
O presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), Manuel Reis Campos, recebeu com “agrado” a aprovação do regime excecional para revisão de preços nas empreitadas de obras públicas, considerando que vai “no bom caminho”.
“É com agrado que tomamos conhecimento desta intenção, que foi aprovada na generalidade [hoje pelo Governo], de um regime excecional e temporário no âmbito dos preços”, disse à agência Lusa o presidente da AICCOPN.
A medida, precisou Manuel Reis Campos, é “importante” e vai ao encontro das propostas que a associação tinha feito chegar ao Governo quando este tomou posse com o objetivo de mitigar o impacto da subida dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra.
“O Governo indica que vai falar connosco rapidamente, conforme esperamos, e estamos juntos no cumprimento deste objetivo, comum às empresas e ao Governo, que é concretizar o grande plano de investimentos de Portugal”, disse o presidente da AICCOPN, referindo-se à conclusão do PT2020, a contratualização dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência e à preparação do novo pacote de fundos, o PT2030.
Manuel Reis Campos assinalou que o setor tem revelado uma “grande resiliência” e que “nunca parou”, mas salientou que o problema da subida dos custos e escassez de materiais e de mão de obra, que já se tinha começado a sentir com a pandemia, se agravou com a guerra na Ucrânia, criando uma situação de instabilidade e incerteza muito grande.
Neste contexto, considerou que a medida agora aprovada pelo Governo está “no bom caminho”.
O diploma que abre caminho a uma revisão dos preços das empreitadas de obras públicas e dos contratos públicos de aquisição de bens e serviços vai estar vigente até ao final deste ano, segundo referiu o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
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