Políticas locais de habitação
A Construção Magazine entendeu dedicar esta sua edição ao tema da habitação e, em particular, às políticas locais de habitação.
A habitação é, cada vez mais, reconhecida como uma área estratégica e fundamental ao desenvolvimento humano, à vida em comunidade e à promoção da competitividade e coesão dos territórios. É neste sentido que o debate em torno deste tema se tem vindo a efetuar e a consolidar no quadro das orientações e recomendações de organizações internacionais como as Nações Unidas, o Conselho da Europa, a União Europeia e a Organização Mundial de Saúde.
A habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego.
As profundas alterações dos modos de vida e das condições socioeconómicas das populações, a combinação de carências conjunturais com necessidades de habitação de natureza estrutural, a mudança de paradigma no acesso ao mercado de habitação, precipitada pelos efeitos da recente pandemia, apontam para a necessidade de novas políticas de habitação que contribuam para dar resposta à nova conjuntura do setor habitacional.
A resposta das políticas públicas alicerçou-se no lançamento da Nova Geração de Políticas de Habitação, que integra, por exemplo, o Programa 1º Direito e o Programa de Arrendamento Acessível, entre outros. De igual modo, merece destaque a Lei de Bases da Habitação que, pela primeira vez na democracia portuguesa, estabelece o quadro global, assim como um conjunto de princípios e regras gerais de atuação dos poderes públicos e privados, na área da habitação.
Neste contexto, o papel dos municípios portugueses assume uma grande importância para a concretização das políticas de habitação.
Aos municípios cumpre planear e executar as respetivas políticas municipais de habitação, identificando as carências e disfunções do parque habitacional, bem como as suas dinâmicas evolutivas, tendo como objetivo encontrar as respostas mais adequadas para resolver os problemas e potenciar as oportunidades de desenvolvimento no quadro das políticas habitacionais, em articulação com as restantes políticas municipais.
Por sua vez, ao Estado cumpre assegurar os meios necessários para garantir o desenvolvimento das políticas locais de habitação.
Através da perspetiva dos autores convidados, assim como com a entrevista da Secretária de Estado da Habitação, esta edição da Construção Magazine procura analisar e discutir as novas políticas de habitação à luz de um novo papel que os municípios podem desempenhar na provisão de habitação, assim como na captação de recursos provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência e do Portugal 2030.
Estamos em crer que os novos instrumentos da política local de habitação constituem, sem dúvida, uma abordagem inovadora no nosso país e que, seguramente, vão permitir aos Municípios Portugueses uma maior capacidade para resolver os problemas habitacionais existentes.
Em colaboração com Álvaro Santos, co-editor da Construção Magazine nº109
Diretor da Construção Magazine / Professor na FEUP
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